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Proposição: PL 444 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12618 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21691.01.00/06-2
Assunto:
 prorroga contrato emergencial area saúde penal preso susepe assistente social médico clínico
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.312, de 14 de julho de 2005, que autoriza a contratação de profissionais da área de saúde e do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta